segunda-feira, 21 de maio de 2012

Ticket alimentação e vale transporte podem servir como cálculo para aumento salarial?


O ticket alimentação e o vale-transporte, quando fornecido atendendo aos requisitos legais, não integram ao salário para qualquer efeito. Isso significa que não deve incidir imposto de renda ou contribuição previdenciária sobre essas parcelas. Todavia, não há qualquer lei que imponha a necessidade de reajuste salarial periodicamente. Assim, geralmente essa obrigação decorre de determinação contida em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesse último caso, o fornecimento dessas duas verbas não pode ser utilizado como justificativa para conceder o mencionado reajuste salarial.

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